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Decisões que concederam desconto linear em mensalidades a estudantes durante pandemia são inconstitucionais, decide STF

STJ atende MPGO e permite produção antecipada de provas em caso de violência doméstica

Botafogo será julgado pelo STJD por discriminção de gênero após insultos da torcida a um árbitra

STJ não admite contagem do período de internação para tratamento de dependência como cumprimento de pena

Associação para o tráfico não impede progressão mais benéfica para mães, decide Quinta Turma

Alexandre de Moraes pede vista e adia julgamento sobre poder de requisição da Defensoria Pública

STF começa hoje a julgar pedido da PGR para reduzir poder de defensores públicos

Ministro Fux nega seguimento a reclamação e mantém decisão que impede inadimplentes de votar nas eleições da OAB-GO

Partido pede, no STF, suspensão da aplicação de sanções pela OAB a advogados inadimplentes

STJ suspende liminar que alterava tabela de honorários nas ações previdenciárias em tramitação em Formosa (GO)

Presidente da República indica desembargadora Morgana Richa para o TST

Câmara aprova emendas do Senado a PL que aumenta número de magistrados nos tribunais regionais federais

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