O juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, determinou a suspensão integral de uma licitação do Senado Federal que previa a contratação de serviços de telefonia móvel, incluindo o fornecimento de 95 iPhones de última geração e outros 330 smartphones para parlamentares e servidores. A liminar, assinada na terça-feira (17) e divulgada nesta quarta-feira (18), atende a uma ação popular ajuizada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). O magistrado identificou indícios de irregularidades na exigência de aparelhos de alto padrão e de restrição à concorrência.
O procedimento tinha valor inicial estimado em R$ 6,04 milhões, mas a proposta vencedora apresentada pela operadora Claro foi de R$ 4,95 milhões, para um contrato de 48 meses. Os aparelhos seriam disponibilizados em regime de comodato, com substituição após dois anos de uso. No caso dos iPhones, o edital exigia equipamentos da linha Pro mais recente, com armazenamento mínimo de 512 GB, e previa a troca por modelos considerados os melhores da categoria de alto desempenho.
Exigência de marca e aparelhos de luxo
Ao analisar o pedido, o magistrado considerou insuficiente a justificativa apresentada pelo Senado para exigir aparelhos da Apple. O edital fundamentava a escolha na necessidade de compatibilidade com plataformas e sistemas utilizados pela instituição. Entretanto, o próprio procedimento previa o fornecimento de 330 celulares intermediários com sistema Android, o que, segundo o juiz, enfraquece a alegação de dependência tecnológica do sistema iOS.
A decisão menciona o artigo 41 da Lei nº 14.133/2021, que permite a indicação de marca ou modelo em licitações apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas. O juiz também apontou possível afronta ao artigo 20 da mesma lei, segundo o qual os bens adquiridos pela Administração Pública devem ter qualidade compatível com a finalidade a que se destinam, sendo vedada a aquisição de artigos de luxo. Para o magistrado, a exigência de aparelhos de última geração, com previsão de substituição por modelos superiores após 24 meses, pode representar a contratação de equipamentos acima das necessidades do serviço público.
Outro ponto questionado foi a exigência de comprovação de experiência anterior no fornecimento de aparelhos da Apple como requisito de habilitação. Segundo Arthur Pinheiro Chaves, a condição poderia excluir empresas aptas a prestar os serviços de telefonia, especialmente porque o edital previa a contratação de todos os itens em lote único. O magistrado observou que a capacidade técnica de uma operadora para prestar serviços de voz e dados não depende, necessariamente, da marca dos celulares anteriormente disponibilizados.
Suspensão e multa de R$ 50 mil
Com a liminar, ficam proibidos os atos de homologação, adjudicação e assinatura do contrato. Caso o ajuste já tenha sido celebrado, sua execução deverá ser imediatamente suspensa. Os responsáveis têm cinco dias para comprovar o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, inicialmente limitada a 30 dias. O Senado também deverá apresentar, em 15 dias, a íntegra do processo administrativo da contratação. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade da licitação.
Manifestação do Senado
Em nota, o Senado Federal afirmou que o procedimento atende às exigências da Lei nº 14.133/2021 e que o fornecimento dos celulares em comodato busca evitar custos de depreciação, obsolescência e manutenção. A Casa ressaltou que a contratação envolve serviços continuados de voz, dados e roaming internacional e que os parlamentares poderão dispensar os aparelhos, reduzindo as despesas. Segundo o Senado, a disputa por menor preço reduziu o valor estimado de R$ 6,04 milhões para R$ 4,95 milhões, o equivalente a aproximadamente R$ 1,23 milhão por ano.
O Senado informou ainda que adotará as medidas judiciais cabíveis e apresentará os esclarecimentos solicitados pela Justiça. A instituição reafirmou seu compromisso com a legalidade e a transparência da contratação.



































