TJGO afasta responsabilidade de Amado Batista por morte de criança em fazenda e derruba indenização de R$ 453,8 mil

Publicidade

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) afastou a responsabilidade civil do cantor Amado Batista pela morte de uma criança de 3 anos, que se afogou na piscina de sua fazenda, em Goianápolis, em maio de 2022. Por unanimidade, o colegiado acolheu a apelação do artista e reformou integralmente a sentença que o havia condenado a pagar R$ 453.880 por danos morais aos pais do menino, além de pensão mensal. O julgamento ocorreu em 29 de outubro, sob relatoria do desembargador Fernando de Mello Xavier.

Para os desembargadores, não ficou demonstrado o nexo causal entre a conduta do proprietário da fazenda e o acidente. O colegiado considerou que a interrupção da vigilância dos pais foi determinante para o afogamento, afastando o dever de indenizar. Com isso, os pedidos formulados na ação foram julgados improcedentes.

Conforme o acórdão, a criança estava na área residencial destinada aos funcionários quando a mãe se afastou para utilizar o banheiro, sem deixar o filho sob os cuidados de outro adulto. O menino percorreu sozinho aproximadamente 60 metros até a piscina, passando pela garagem, pelo pátio aberto, pela sede da propriedade e por um desnível do terreno. Para o relator, essas circunstâncias demonstraram a ausência de supervisão durante um período suficiente para que a criança chegasse ao local do acidente.

Ao fundamentar o voto, Fernando de Mello Xavier destacou que a responsabilidade civil do proprietário rural, nessas circunstâncias, é subjetiva e depende da demonstração de conduta culposa e de nexo causal direto com o dano, conforme os artigos 186, 403 e 927 do Código Civil. Também ressaltou que o dever primário de guarda e vigilância dos filhos menores cabe aos pais, nos termos do artigo 1.634, inciso I, do Código Civil e do artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Condenação em primeiro grau

Em junho deste ano, o juiz Leonardo de Camargos Martins, da Vara Cível de Goianápolis, havia reconhecido a responsabilidade compartilhada pelo acidente. Na ocasião, o magistrado entendeu que a ausência de cercas ou barreiras de proteção na piscina representava risco previsível, especialmente porque os pais trabalhavam e residiam na propriedade com os filhos. A sentença fixou indenização de R$ 226.940 para cada um dos responsáveis, além de pensão mensal calculada sobre o salário mínimo.

Representado pelo escritório Ildebrando Loures de Mendonça Advogados, Amado Batista sustentou, desde a primeira instância, que não houve omissão ou negligência de sua parte. A defesa alegou culpa exclusiva dos pais por falha na vigilância da criança e ausência de nexo causal. No recurso, também questionou o indeferimento de prova pericial, argumento que foi rejeitado pelo colegiado por considerar que houve ampliação indevida do objeto da perícia em grau recursal.

Os pais também haviam recorrido da sentença para tentar afastar o reconhecimento da culpa concorrente e ampliar a indenização. No entanto, com o provimento da apelação do cantor e a improcedência dos pedidos, o recurso deles foi considerado prejudicado. A decisão de segundo grau ainda admite recurso.

Processo: 5266726-11.2023.8.09.0047