Credores da 123 Milhas terão de solicitar revisão de valores em plataforma antes de recorrer à Justiça

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Os credores do Grupo 123 Milhas que pretendem incluir, excluir ou corrigir valores na recuperação judicial deverão passar obrigatoriamente por uma etapa administrativa antes de recorrer à Justiça. A determinação é da juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG), que manteve aberta a plataforma eletrônica destinada à revisão dos créditos. O processo envolve quase 800 mil credores e um passivo superior a R$ 2,5 bilhões.

Conforme a decisão, os pedidos de revisão devem ser apresentados inicialmente no endereço eletrônico rj123milhas.com.br, administrado pelos responsáveis pela recuperação judicial. Somente após a análise do requerimento e a divulgação do resultado, o credor que discordar dos valores poderá ingressar com uma ação judicial. Para isso, deverá apresentar a Certidão de Revisão de Crédito, documento emitido pela própria plataforma.

A magistrada estabeleceu que a certidão é indispensável para instruir as petições iniciais de impugnação de crédito e habilitação retardatária. Também advertiu que as demandas ajuizadas antes da conclusão da análise administrativa serão extintas sem resolução do mérito. A exigência não impede o acesso posterior ao Judiciário, desde que o interessado cumpra a etapa prévia e permaneça a divergência sobre o crédito.

Segundo a juíza, a medida busca evitar a distribuição prematura de processos, a repetição de atos e o aumento dos custos da recuperação judicial. A centralização das solicitações na plataforma também pretende organizar a relação de credores e permitir maior controle das informações utilizadas no procedimento de reestruturação financeira.

Regras para a assembleia de credores

A decisão também definiu procedimentos para o período anterior à Assembleia-Geral de Credores (AGC). Trinta dias antes da data marcada para a primeira convocação, a plataforma deixará de receber comprovantes de pagamento e certidões de habilitação de crédito expedidas por juízos cíveis e trabalhistas. A restrição será aplicada especificamente a essas funcionalidades, para permitir a consolidação da relação de credores.

O objetivo é assegurar que eventuais alterações nos valores sejam processadas antes da assembleia e que os credores afetados tenham tempo para reapresentar seus termos de adesão. A magistrada também estabeleceu diretrizes relacionadas às obrigações financeiras das empresas em recuperação e à atuação de instituições de pagamento, entre elas Mercado Pago, PagSeguro, Getnet e Banco do Brasil.

Orientações aos credores

Os interessados em revisar créditos devem acessar a plataforma oficial, verificar as informações disponíveis e apresentar os documentos necessários à análise administrativa. Caso permaneça alguma divergência após a divulgação do resultado, poderão solicitar a certidão correspondente e buscar a revisão judicial.

A decisão orienta ainda que dúvidas sobre o funcionamento da plataforma sejam encaminhadas diretamente à Central de Atendimento da Administração Judicial, pelos canais disponibilizados no próprio sistema. A medida pretende reduzir incidentes judiciais relacionados a dificuldades operacionais e concentrar os pedidos de correção de valores no procedimento de revisão.