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Prejuízo por atraso na entrega de imóvel é presumido e enseja indenização por dano moral e pagamento de aluguel, entende TRF1

TRT da 2ª Região determina retomada ao trabalho presencial na Justiça com base no critério da imunização

TRE-GO reconhece possibilidade de candidatos realizarem doações individuais para campanha

STJ restabelece recuperação judicial de produtores rurais, afastando exigência de prévia inscrição na Junta Comercial

Processos por assédio sexual no trabalho crescem 21% em 2021, segundo levantamento do TST

Negada autorização judicial para importação e plantio de sementes de Cannabis tipo cânhamo industrial

TRF5 derruba liminar do CE que permitia a exigência teste ou vacinação completa de viajantes

É abusiva a inclusão de novos serviços no plano de celular sem o consentimento do consumidor

Mantida validade de decreto que ampliou o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros

Tribunal de Contas do DF julga regular prestação de contas de Abadiânia em convênio para pavimentação de ruas

STF rejeita ação da OAB que pedia isonomia no uso de detector de metais em tribunais

Pela natureza executória, cabe à Justiça apreciar ação de despejo mesmo quando há compromisso arbitral

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