quarta-feira, 17 de junho de 2026
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Justiça

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TRT-GO fixa tese que permite redução de jornada de empregados públicos com filhos com deficiência

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CNJ mantém regra que evita prisões automáticas em regime aberto e semiaberto, mas afasta sanção imediata a magistrados

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Órgão Especial do TJ de Goiás aprova permuta entre juízes de Rio Verde e Santa Catarina

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Localiza terá de indenizar consumidora em R$ 15 mil por falhas no serviço e práticas abusivas

Em caso de Goiás, STJ considera ilícita solicitação de relatórios do Coaf sem autorização judicial

Justiça garante a construtora continuidade do abastecimento de água em Leopoldo de Bulhões

STJ decide pelo cabimento da fixação de honorários em ação civil pública, tese defendida pela OAB

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