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Situação imprevisível e excepcional possibilita revisão de contrato de locação sem a observância da Lei do Inquilinato, entende TJGO

Com base no princípio da menor onerosidade para o devedor, TJGO afasta restrição de circulação de veículo

Liminar determina reserva de vaga a candidato eliminado de concurso por não receber e-mail de convocação

Sem ônus para o Judiciário: alterada resolução que regulamenta a criação de Postos Avançados

Cejusc de Porangatu tem ato praticado no local cadastrado no Banco de Boas Práticas do CNJ

Justiça manda clínica e Município de Formosa retomarem sessões de quatro de horas de hemodiálise em 90 pacientes renais crônicos

Justiça reconhece dupla maternidade de bebê gerado por inseminação artificial “caseira”

TJGO determina retorno de audiências de custódia, instrução e atendimento advocatício na Unidade Prisional de Morrinhos

Comarca de Goiânia recebe currículos para seleção de estudantes ou bacharéis em Direito para trabalho voluntário

Desembargador do TJGO decide não mais exigir becas de advogados nas sessões virtuais

TJGO oferece cartilha antirracista com textos informativos, dados e orientações jurídicas

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