A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo Especializado em Direitos Humanos (NUDH), protocolou uma petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.169/GO. A ação foi proposta pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) e busca questionar a constitucionalidade da Lei Municipal nº 1.512/2015, de Novo Gama (GO), que determina o uso de banheiros e vestiários públicos de acordo com o sexo biológico.
Na petição, o NUDH argumenta que a referida lei municipal fere princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana, o direito à igualdade e o respeito à identidade de gênero. Além disso, aponta que a norma viola a competência da União para legislar sobre direitos civis, ao impactar diretamente os direitos da personalidade de pessoas trans e travestis.
A DPE-GO ressalta que a atuação como amicus curiae possibilita apresentar ao STF subsídios técnicos e jurídicos para auxiliar na análise da questão, considerada de alta relevância para os direitos humanos. O NUDH ainda destaca a necessidade de realizar o controle de convencionalidade, garantindo que legislações nacionais estejam em conformidade com tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
A defensora pública Ketlyn Chaves de Souza, subcoordenadora do NUDH, enfatizou o compromisso da Defensoria com a defesa dos direitos da população trans, alinhada às demandas de movimentos sociais LGBTQIAPN+. “Essa ação reflete a importância da luta por igualdade e respeito aos direitos humanos, especialmente em um país onde pessoas trans enfrentam elevados índices de violência”, afirmou.
O documento foi assinado pelo coordenador do NUDH, defensor público Tairo Batista Esperança, pela defensora pública Ketlyn Chaves e pelos defensores colaboradores Filipe de Melo Brasil e Leonardo Schubsky. A petição reforça a postura ativa da Defensoria Pública na promoção da igualdade e no combate a legislações discriminatórias.
