O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Cândido Ribeiro, concedeu, no início da noite desta sexta-feira (5), habeas corpus ao ex-presidente da Agência Goiânia de Transporte e Obras (Agetop) Jayme Rincon, preso há oito dias na operação Cash Delivery, que investiga repasses de R$ 12 milhões para as campanhas do ex-governador e ex-senador Marconi Perillo em 2010 e 2014, deixará a prisão. O magistrado entendeu que não há fundamentação suficiente para justificar a decretação da preventiva de Rincón nem a manutenção da sua prisão.
Para o desembargador, as justificativas apresentadas para a prisão (repasse ilegal de recursos) “remontam há mais de quatro anos” e não encontram, segundo ele, eco nos requisitos previstos no Código de Processo Penal. “Os elementos de prova até então coletados são suficientes à investigação de autoria, sem necessidade, por hora, de segregação cautelar do paciente”, observou o magistrado.
Na decisão, Ribeiro diz, ainda, que não há como provar que a quantia de cerca de R$ 1 milhão apreendida no dia 28 de setembro, na casa do motorista de Rincon, o policial militar Márcio Garcia de Moura, possua relação com os fatos ocorridos em 2010 ou 2014 [da Odebrecht] e que deveria ter sido tratada como “encontro fortuito”.
“A opção investigativa correta seria tratar a apreensão do numerário como encontro fortuito e instaurar procedimento próprio para apurar, e não simplesmente conjecturar sobre continuidade delitiva de fatos de oito e quatro anos atrás”, avalia o desembargador.
Segundo a defesa de Jayme, constituída especialmente para o habeas corpus, desde o início da deflagração da Cash Delivery, a operação tem cunho eleitoreiro. “A prova disto é que uma delação já há muito conhecida, a da Odebrecht, que aponta pagamentos de caixa dois nas campanhas de 2010 e 2014, foi o fundamento das prisões”, informou.
Na quarta-feira, o colega de Ribeiro, o desembargador federal Olindo Menezes, concedeu, habeas corpus em favor de Rodrigo Godoy Rincon, filho de Jayme Rincon. Segundo o magistrado, não existem “elementos suficientes à decretação da prisão preventiva” e não houve “demonstração da necessidade de acautelamento das investigações” sobre o investigado. O empresário Carlos Alberto Pacheco Júnior também foi solto ontem. Márcio Garcia de Moura teve a prisão preventiva decretada e ficará recluso por tempo indeterminado.
