Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto nº 3.445/14, de autoria do deputado petista Mauro Rubem. A proposta institui regras que buscam conferir maior transparência na divulgação dos valores de taxas e emolumentos referentes a serviços notariais e de registro, realizados no âmbito do Estado de Goiás.
O parlamentar defende que os referidos os valores sejam afixados, ostensivamente, em forma de tabela, em locais de fácil e pronta visualização, no interior e exterior de prédios onde são prestados serviços notariais e de registro.
“O direito à informação, fundado no postulado da transparência, compõe o espaço da democracia”, diz o deputado, na justificativa da proposta.
Aprovada previamente à publicação, a proposta segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será apreciada.
