O Ministério Público Federal em Anápolis (MPF) obteve decisões favoráveis da Justiça Federal de Uruaçu (JF) em oito Ações de Improbidade Administrativa (AIA) motivadas por fraudes no Imposto de Renda dos Municípios de Bonópolis, Minaçu, Campinaçu, Itapaci, Pilar de Goiás, Formoso e São Miguel do Araguaia, todos localizados no norte do estado de Goiás. Com isso, foram decretadas, ao longo de 2015, a indisponibilidade de valores depositados em bancos; de veículos; de cotas de sociedade empresarial e de bens imóveis de 27 envolvidos no esquema.
As fraudes davam-se mediante a retificação fraudulenta de Declarações de Imposto Retido na Fonte – DIRFs – apresentadas por prefeituras e outros órgãos municipais e a inclusão de falsos prestadores de serviços com rendimentos fictícios, o que gerou restituições de imposto de renda (IR) indevidas.
Os inquéritos civis que deram suporte ao ajuizamento das ações foram instaurados pelo MPF com o objetivo de apurar ilícitos praticados em detrimento da União, investigados na chamada Operação Apate, deflagrada em 2011.
O prejuízo causado aos cofres públicos federais, apenas nesses sete municípios goianos, ultrapassam R$ 7 milhões. Somado à aplicação da multa prevista em lei (de até três vezes o acréscimo patrimonial indevido), o valor pode chegar a quase R$ 30 milhões de ressarcimento devido. As fraudes ocorreram no período de 2009 a 2012.
