Vinte e cinco auditores fiscais já entregaram seus cargos em Goiás motivados pela crise na Receita Federal. A mobilização ocorre em todo o País em respostas às dezenas de emendas que parlamentares fizeram no projeto de lei (PL) 5864/16 que originalmente tinha a finalidade de regulamentar o exercício da autoridade fiscal, mas corre o risco de até criar cargos políticos dentro da Receita Federal. Os auditores alertam que essas medidas poderiam até colocar em cheque fiscalizações e operações como a Lava Jato.
Manifestações dos auditores fiscais já ocorrem em todo o País, inclusive com paralisações e operações padrāo em portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados.
Depois de mais de um ano de negociações e profunda análise pelo Poder Executivo, o projeto de lei (PL) 5864/16 foi encaminhado ao Congresso Nacional em março de 2016, quando se intensificou a mobilização. O presidente da Delegacia Sindical de Goiânia do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, José Carlos da Silva lembra que a finalidade principal do projeto é regulamentar o exercício da autoridade fiscal, que se encontra definida de forma esparsa em diversas leis, como uma competência do auditor fiscal, bem como estabelecer determinadas prerrogativas para dar a segurança jurídica e a independência necessárias aos auditores para fiscalizar e investigar sem interferências políticas.
“Contrariando toda a lógica do profundo e exaustivo debate ocorrido entre o Poder Executivo e a categoria dos auditores fiscais, o relator do Projeto de Lei (PL 5864/2016) na Câmara dos Deputados, deputado Wellington Roberto (PR-PB), resolveu fazer um relatório que desfigura totalmente o projeto encaminhado pelo governo, invadindo inclusive a competência constitucional de iniciativa privativa do Poder Executivo em relação a projetos de lei que versem sobre a sua organização administrativa”, afirma o presidente.
O relatório apresentado pelo deputado desestrutura a Receita Federal e subverte totalmente o espírito do projeto de lei encaminhado pelo Executivo ao mitigar a condição da autoridade fiscal do auditor e conceder prerrogativas funcionais indistintamente a todos os servidores, inclusive àqueles que não decidem, não julgam, não fiscalizam e, portanto, não necessitam de garantias especiais.
“A permanecer essa confusão do exercício de autoridade, atribuições e prerrogativas promovidas pelo relatório do deputado, a Receita Federal se desorganizará de tal forma que se tornará um órgão desprovido de hierarquia funcional, tornando-a presa fácil para tentativas de tomada do seu controle por pessoas estranhas a seus quadros, além disso, uma crise sem precedentes será instaurada na administração tributária, com mais reflexos negativos à arrecadação federal e, consequentemente, às finanças públicas dos municípios e estados brasileiros, tendo em vista os repasses constitucionais dos tributos federais a esses entes”, diz José Carlos da Silva.
Outro reflexo esperado seria algum transtorno à Lava Jato tendo em vista a efetiva participação dos auditores fiscais nesta operação, levantando provas contumazes de diversos crimes cometidos além das autuações milionárias sobre os envolvidos.
Os auditores são as autoridades fiscais do órgão, responsáveis pela constituição do crédito tributário e pela fiscalização do correto cumprimento das obrigações tributárias pelas pessoas físicas e jurídicas. A eles cabe proferir decisões quanto às requisições dos contribuintes, como pedidos de compensação e restituição, julgar as autuações, interpretar a legislação tributária, exercer o controle aduaneiro e combater a sonegação, a lavagem de dinheiro e o contrabando e descaminho.
