A Comissão Especial de Recuperação de Empresas e Falências (Ceref) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) lançou, na semana passada, o “Informativo sobre Recuperação Judicial para Produtores Rurais”, um guia prático e acessível voltado a advogados, operadores do Direito e produtores rurais que enfrentam dificuldades financeiras.
O presidente da Ceref, Flávio Cardoso, destacou a relevância do material em um cenário econômico desafiador, especialmente para o agronegócio. “A recuperação judicial é uma ferramenta muitas vezes desconhecida pelos produtores rurais – pilares da economia nacional. Este material visa não apenas informar, mas também oferecer suporte e alternativas viáveis para que esses produtores possam superar crises financeiras e garantir a sustentabilidade de suas atividades no longo prazo”, afirmou.
O que é a Recuperação Judicial?
Prevista na Lei n.º 11.101/2005, a Recuperação Judicial (RJ) permite que empresas em dificuldades financeiras reorganizem suas dívidas e preservem suas atividades. Para os produtores rurais, a medida ganha ainda mais relevância, pois possibilita a renegociação coletiva de débitos e a continuidade das operações agrícolas, essenciais para o setor.
Conteúdo do informativo
O material aborda os principais aspectos da RJ para produtores rurais, detalhando restrições, requisitos e benefícios do processo. Algumas questões tratadas incluem:
-Proteção do patrimônio: bens essenciais à produção rural são protegidos contra penhoras ou leilões durante o processo.
-Suspensão de execuções: dívidas têm suas execuções suspensas por até 360 dias, proporcionando alívio financeiro imediato.
-Renegociação flexível: permite condições ajustadas à realidade do produtor, como prazos maiores, descontos e novas formas de pagamento.
-Além disso, esclarece dúvidas comuns, como a proteção de avalistas, diferenças entre recuperação judicial e falência, e os riscos de perda de administração da propriedade.
-Também são destacadas exigências específicas para acesso à RJ, como o registro na Junta Comercial e comprovação de atividade econômica por meio do Livro-Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) e da declaração de Imposto de Renda.
Importância do material
O informativo ressalta a importância do uso responsável da recuperação judicial. “Não se trata de uma medida para enganar credores ou postergar problemas, mas de uma alternativa legal e ética para quem realmente precisa”, reforçou Flávio Cardoso. Ele recomendou que produtores rurais busquem orientação de advogados especializados e apoio de contadores e economistas para a elaboração de um plano de recuperação viável.
Acesso gratuito
O informativo está disponível gratuitamente e pode ser acessado aqui.
