A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, na sessão desta quarta-feira (30), em última votação, projeto de lei de Geovani Antônio (PSDB) que pretende acabar com a existência de veículos de aluguel em Goiânia licenciados fora do estado de Goiás. O projeto agora segue para a sanção ou veto do prefeito Paulo Garcia.
A futura lei determina que as locadoras devam apresentar comprovante de propriedade dos seus veículos registrados e licenciados na capital como condição para obterem a licença de instalação e funcionamento. As empresas em funcionamento terão de se regularizar no prazo de 90 dias a partir da publicação da lei no Diário Oficial.
“Trata-se de um instrumento para aumentar o nosso orçamento e promover o desenvolvimento econômico do município, pois atualmente as locadoras licenciam seus veículos nos estados de origem”, explica Geovani. Isso, segundo ele, gera evasão de receitas do estado, lugar onde essas empresas efetivamente lucram com as suas atividades.
“A Constituição Federal preconiza que 50% do produto de arrecadação do IPVA no estado seja destinado aos municípios, de modo que a receita goianiense será incrementada com a referida proposta”, diz o parecer de aprovação feito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e Social, pela qual o projeto passou antes de seguir para a segunda e última votação de hoje.
