A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 5618/16, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que cria o cadastro nacional de pessoas condenadas por estupro.
Pela proposta, o cadastro deverá conter as características físicas e dados das digitais dos estupradores, além de informação do DNA e fotos. Para o preso em liberdade condicional, também será necessário constar informação do local de moradia e de trabalho nos últimos três anos.
O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), criado pela Lei 10.201/01, custeará gastos com desenvolvimento, instalação e manutenção da base de dados. Conforme o texto, a União e demais entes federados definirão como será o acesso às informações e as responsabilidades de atualização e validação dos dados inseridos.
O parecer do relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), foi pela adequação financeira e orçamentária. “A implementação da medida pode se dar de forma discricionária e à medida da existência de recursos orçamentários disponíveis para tal”, disse. “Entendemos, assim, que não há prejuízo ao equilíbrio financeiro e orçamentário da União”, complementou.
Tramitação
Já aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
