A Associação Nacional para Defesa da Cidadania, Meio Ambiente e Democracia (Amarbrasil), com sede em Goiânia, protocolou no CNJ pedido de providência para que, durante a pandemia da Covid-19, os pagamentos dos pecúlios das apólices dos Planos de Previdência Privada VGBL ou PVGBL sejam feitos somente por alvará judicial.
A destinatária do pedido de Providência ao CNJ é a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. O fundador da entidade, Uarian Ferreira, justifica que “embora a legislação dos planos VGBL tenha a finalidade de facilitar a sucessão, com isenções tributárias e sem necessidade de arrolamento ou inventário, o instituto sem sido utilizado para fraudar direitos de filhos herdeiros, meação e herança do cônjuge sobrevivente, testamentos e também evasão de tributos”.
A ONG pede ao CNJ que os pecúlios VGBL sejam pagos por meio de processo de jurisdição voluntária, no qual conste certidão de ciência do cônjuge sobrevivente e/ou parceiro(a) em união estável, ascendentes, descendentes e os beneficiários indicados na apólice pelo segurado falecido.
Segundo o advogado Jorge Reis, do Escritório Wanderley de Medeiros, que colabora com a entidade, “a solicitação é sensível para com um dos grupos que mais correm risco e é maior o número de mortes pelo COVID-19, que é o das pessoas acima de 60 anos, especialmente aquelas com comorbidades e, por isso, mais suscetíveis de serem conduzidos a situações de fraude na ordem dos direitos de meação e sucessão”.
“Numa pandemia como a da Covid-19, poderão ser comuns situações de idosos sob alienação parental, incapacidade cognitiva, sepultamento ou cremação sem registro de óbito e coleta de material biológico para exame de origem genética, por isso a necessidade de processo aberto, como o de jurisdição voluntária, para resguardar direitos de familiares, dependentes, herdeiros e sucessores não declinados como beneficiários das aplicações convertidas em pecúlios”, esclarece Diadibia Mohani Uarian, advogada e secretária executiva da entidade.
