Advogado goiano questiona portaria do Ministério da Economia que permite salários até 69% acima do teto constitucional

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Ação popular ajuizada na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis-GO questiona portaria do Ministério da Economia que permitiu que servidores, militares e aposentados do governo federal acumulem vencimentos, permitindo salários até 69% acima do teto constitucional, que hoje é de R$ 39,2 mil.

A ação foi proposta pelo advogado Glauco Felipe e quem vai julgá-la é o juiz federal Marcelo Meireles Lobão. O causídico explica que a portaria foi publicada em abril e aplicou o teto separadamente para cada vínculo de cada servidor. “Significa dizer que agentes públicos poderiam acumular aposentadorias de cargos que já exerceram com os salários dos atuais postos que ocupam”, diz.

Advogado Glauco Felipe

Supersalários

A portaria questionada pela ação popular na Justiça Federal de Anápolis retirou o abatimento do teto e permitiu que salários que antes eram de R$ 39,2 mil pudessem chegar a patamares muito mais altos. O impacto dos aumentos podem ser de até R$ 183 milhões por ano.

O ministro da defesa, Braga Netto, por exemplo, por acumular a aposentadoria e o salário de ministro, terá um aumento de R$ 22.759,39, com sua remuneração total passando de R$ 61,9 mil.

Outras figuras do governo também serão beneficiadas: o presidente Jair Bolsonaro que já recebe R$ 39,2 mil, terá um acréscimo de R$ 2.344 no salário, um dos menores se observado que a nova regra mais que duplica algumas remunerações, chegando a ter aumentos de até 69% a alguns servidores.

Argumentos da ação

Na ação popular proposta foi argumentado que o Ministério da Economia não tem competência para a mudança da regra por meio de portaria. “Somente o Congresso Nacional através de uma Emenda à Constituição poderia dar nova interpretação ao art. 37, inciso XI do texto maior, que proíbe expressamente o acúmulo de remunerações para ultrapassar o teto”, ponderou Glauco Felipe.

Para o advogado proponente, além de ilegal, a medida é também imoral. “O País atravessa uma das piores crises econômicas e sanitárias de sua história. É cínico admitir que criemos uma casta de privilegiados e enriquecidos com o dinheiro público, convivendo no Brasil dos 15 milhões de desempregados; das centenas de pedidos de recuperação judicial e falência batendo às portas do Judiciário todos os dias; faltando oxigenioterapia, leitos de UTI, comida, água tratada e energia elétrica para milhões de pessoas” finalizou.

Ação Popular 1002991-96.2021.4.01.3502