Informativo – Dia 17 de março de 2026

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    CNJ reconhece programa de mediação familiar do TJGO em lista nacional de boas práticas
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    STJ permite execução de alimentos antes da homologação de sentença estrangeira e garante pagamento imediato a crianças no exterior
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    Garantias da magistratura não são privilégios, diz Asmego após decisão de ministro Flávio Dino
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    Receita Federal exigirá declaração de ganhos com apostas esportivas no Imposto de Renda
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    TJGO mantém anulação de auto de infração ao reconhecer simulação na transferência de gado
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    ECA Digital entra em vigor e amplia debate sobre políticas de proteção à infância no TJGO
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    Internacionalização de empresas: Portugal como porta de entrada para o mercado europeu é tema de encontro em Goiânia
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    Escritório Rodolfo Otávio Mota abre vaga para advogado(a) pleno(a) com atuação em tribunais e instâncias superiores
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    TRT-GO vai eliminar processos físicos arquivados em 2012 e 2013; interessados nos documentos podem solicitar cópias
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    Projeto proíbe porte de arma e acesso a clubes de tiro para condenados por violência contra mulher e menores
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    Produtor que teve prejuízos com incêndio na propriedade consegue suspender cobrança de dívida rural
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    Artigo – Após decisão do STF, aposentadoria compulsória de magistrados chega ao fim?
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    Juiz anula eliminação de candidato e determina nova análise de vida pregressa
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