Informativo – Dia 04 de dezembro de 2025

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    STF suspende leis municipais que autorizaram operações de apostas esportivas, incluindo normas de municípios goianos
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    CCJ da Câmara aprova projeto que revoga a Lei de Alienação Parental, em vigor desde 2010
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    Liminares suspendem parcelas de dívida de crédito rural de mais de R$ 1,5 milhão
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    Anulada sentença de reintegração de posse que permitia retorno de agressor ao lar da vítima em Goiânia
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    Justiça condena indústria de cosméticos a indenizar auxiliar de produção por câmeras no vestiário
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    Após aprovação na Câmara, isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos segue para promulgação
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    Estado é responsabilizado por morte em ação policial e deverá pagar R$ 400 mil a familiares
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    Vai à Câmara restrição a progressão de regime para crimes violentos contra criança
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    Justiça determina que Unimed Goiânia custeie tratamento multidisciplinar de crianças com TEA
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    AGU pede que Gilmar Mendes reconsidere decisão sobre impeachment de ministros do STF
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    Artigo – A metamorfose do manicômio tributário: o guia essencial da Reforma de Sete Anos
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    Artigo – A descontinuidade do DPVAT e a insegurança das vítimas de trânsito
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    Candidato da EBSERH poderá apresentar diploma de pós-graduação como título habilitante para cargo
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