O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deferiu tutela de urgência para determinar a imediata reinserção de uma candidata na lista de ampla concorrência do concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), para o cargo de farmacêutico com lotação na unidade de Goiânia (GO).
A decisão foi proferida pelo desembargador federal Eduardo Martins, relator do Agravo de Instrumento nº 1024319-73.2025.4.01.0000. A autora da ação, representada pela advogada Maria Laura Álvares de Oliveira, do escritório Álvares Advocacia, foi eliminada do certame após a comissão de heteroidentificação ter desconsiderado sua autodeclaração étnico-racial. No entanto, ela havia obtido pontuação suficiente para figurar entre os classificados na lista de ampla concorrência.
Segundo a decisão, a exclusão da candidata contrariou o artigo 3º da Lei nº 12.990/2014, que garante aos candidatos cotistas a participação simultânea nas listas reservada e geral. A medida também violou o artigo 7º, inciso I, da Instrução Normativa MGI nº 23/2023, que trata do mesmo tema. “A eliminação total, sem considerar o desempenho obtido, contraria diretamente esse dispositivo legal”, pontuou o relator.
O magistrado destacou ainda que a jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido de que não é cabível a exclusão do concurso público de candidato que, mesmo eliminado da etapa de heteroidentificação, tenha desempenho suficiente para se classificar na lista geral.
Ao analisar os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o desembargador entendeu presentes tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano, este representado pelo risco de consolidação das etapas do certame. “A medida liminar requerida é de natureza conservatória e visa apenas resguardar a situação jurídica da parte até o julgamento final”, afirmou.
Com a decisão, a candidata deverá ser imediatamente reintegrada à lista da ampla concorrência e poderá prosseguir normalmente nas fases seguintes do concurso, em igualdade de condições com os demais candidatos.
