Informativo – Dia 02 de fevereiro de 2024

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    Supremo Tribunal Federal decide que pessoas maiores de 70 podem partilhar bens ao se casarem
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    Andressa Oliveira ministra workshop on-line e gratuito que traz dicas para advogados atuarem em causas envolvendo pessoas com TEA
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    Juiz reconhece ilegitimidade passiva de pai em ação de execução de débitos movida por escola
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    Aluno inadimplente consegue na Justiça o direito de participar de colação de grau
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    DPE move ação para garantir funcionamento 24 horas da Central de Intérpretes de Libras
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    Denúncia contra 3 advogados acusados de integrarem organização criminosa é recebida pela Justiça
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    Município aprova lei que concede 2 dias de dispensa a servidores que integrarem corpo de jurados
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    Enem dos Concursos: DPU pode auxiliar na resolução de conflitos em todas as fases do certame
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    Rede Juris recebe inscrições gratuitas para semana inaugural de aulas da XV turma do preparatório para carreiras jurídicas
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    Artigo – A recente tipificação do bullying e do cyberbullying no Código Penal e a aplicação de medidas cautelares
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    Artigo – Se você aluga imóvel para fins comerciais, tenha atenção ao assinar o seu contrato de locação!
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