O Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Goiânia nesta última segunda-feira (29/01). O processo busca garantir o funcionamento ininterrupto da Central de Intérpretes de Libras, administrada pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas (SMDHPA), em resposta às recorrentes denúncias da população com deficiência auditiva.
A medida é baseada em diversas queixas recebidas pela Defensoria Pública por parte de associações e entidades representativas de pessoas com deficiência. Entre as reclamações, destaca-se a ausência de atendimento por 24 horas na Central de Libras, o que deixa a população desassistida durante períodos fora do horário comercial e em situações de urgência e emergência.
O documento é assinado pelo defensor público Tairo Esperança e pelas defensoras públicas Ketlyn Chaves e Maria Eduarda Larcher. Nele, ressalta-se a dificuldade enfrentada para obter suporte de intérprete em unidades de saúde, comprometendo o acesso à saúde e o consentimento informado em situações de urgência e emergência.
Após esgotar tentativas extrajudiciais de solução do conflito junto à Prefeitura, principalmente por meio de ofícios encaminhados, a Defensoria Pública recorreu ao Poder Judiciário para garantir o cumprimento dos direitos básicos dessas pessoas, previstos tanto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) quanto na Lei que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (nº 10.436/2022).
Como destaque, os defensores públicos reforçam que “nem todas as pessoas surdas são alfabetizadas na língua portuguesa, mas apenas na linguagem de Libras. Esse déficit educacional faz com que o papel do profissional de interpretação seja inegociável no cotidiano de um surdo”. O documento ainda frisa a responsabilidade do Poder Público em assegurar todas as condições necessárias ao exercício do direito à saúde.
Portanto, a ação requer a concessão de tutela de urgência para que o Município de Goiânia amplie o quadro de intérpretes e promova o funcionamento da Central de Intérpretes de Libras em período integral, todos os dias da semana. A ação aguarda análise do Poder Judiciário.
