A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, o PLC 83/2008, que criminaliza a violação de direitos e prerrogativas profissionais dos advogados. O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Pedro Paulo de Medeiros comemora a decisão: “É uma conquista que fortalece a valorização da classe, impedindo a limitação da atuação profissional, além de proteger os interesses dos cidadãos que são intermediados pelos advogados na consolidação de direitos”.
O conselheiro esteve presente na votação da CCJ e acredita que é preciso ainda agradecer ao Congresso pela sensibilidade de atender a esse pleito da advocacia brasileira. O texto segue para apreciação no plenário do Senado e em seguida para a Câmara, gerando expectativa positiva: “a futura sanção reafirmará a importância de defender os advogados das recorrentes violações que são cometidas”, arremata.
