À unanimidade de votos, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da comarca de Rio Verde, que vetava a contratação do ator Oscar Magrini (foto) para atuar em vídeo institucional do município. A gravação mostraria as potencialidades de Rio Verde junto ao agronegócio e custaria aos cofres públicos o valor aproximado de R$ 200 mil. A relatoria do voto foi do juiz substituto em segundo grau, José Carlos de Oliveira.
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público (MP), que considerou a situação atual de Rio Verde. Segundo o órgão ministerial, o município tem deixado de cumprir diversas obrigações diárias, tanto na área administrativa, de saúde e educação. Dessa forma, a contratação de ator de renome nacional afrontaria diretamente os princípios básicos que regem a administração pública. Acatando esses argumentos, o juízo de primeiro grau concedeu pedido de liminar, considerando que a validação do contrato causaria sérios prejuízos aos cofres públicos.
O município, por sua vez, propôs efeito suspensivo à medida, com as alegações de que não seria possível a concessão de liminar em situações como essa, além de reforçar que não descumpre com suas obrigações administrativas. Aduziu ainda que o vídeo promocional proporcionaria diversos benefícios para o agronegócio local, pois faria uso do perfil de Oscar Magrini que se parece com o do homem investidor da região.
O magistrado, no entanto, rebateu os argumentos do município e, fazendo uso de jurisprudências, afirmou que o juízo de primeiro grau redigiu sua decisão de forma correta. Para ele, a concessão de liminar “se encontra suficientemente fundamentada, ante o risco de irreversibilidade, caso ultimado o contrato”, observou. Caso já tenha sido firmado, o município deverá arcar com as custas para cancelar o contrato. Fonte: TJGO
