O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria a Advocacia Setorial em sua estrutura, chefiada exclusivamente por um procurador do Estado. A matéria, protocolada sob o nº 364/17, foi lida em Plenário na última sessão ordinária e enviada à comissão que a analisará.
O processo faz ainda algumas modificações na Lei nº 13.251/98, que trata da estrutura organizacional do TCM. A primeira extingue o cargo de Diretor de Planejamento e a segunda cria sete cargos de assessores especiais, que variam do nível I ao nível IX.
As mudanças devem causar impacto orçamentário-financeiro na ordem de R$ 23.804, montante que não alterará o índice de despesa com pessoal e não afetará as metas fiscais previstas para este exercício.
