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Alego

Governo veta projeto que aumenta vogais e suplentes na Junta Comercial

O governador José Eliton Júnior (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa o processo administrativo nº 2433/2018, datado de 30 de maio, que veta a criação de novos cargos na Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg). Trata-se do aumento de quantitativos de vogais e suplentes, de 13 para 15, que havia sido aprovado por iniciativa do deputado Talles Barreto (PSDB), através de um voto em separado inserido em um projeto de autoria do próprio Executivo.

Ao justificar o veto, Eliton citou violação ao artigo 21, da Constituição Estadual, que veta aumento de despesas originalmente prevista nos projetos de iniciativa do Governo do Estado. Ele lembrou ainda o vício de origem da emenda, observando que parlamentares não podem legislar em matérias de natureza financeira.

Vale lembrar que a modificação proposta por Talles Barreto, que foi transformada no autógrafo de lei nº 111, datado de 8 de maio, determinava também que nove vogais da Juceg, bem como seus respectivos suplentes, seriam escolhidos em listas tríplices formadas por diversas entidades empresariais e industriais de Goiás.

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