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Goiânia

Vereadores aprovam projeto que regulamenta cargo de Procuradores do Município

Projeto de lei que regulamenta a Carreira dos Procuradores do Município, de iniciativa do Executivo, foi aprovado em segunda votação na manhã de quarta-feira, 10/10. Segundo justificativa do prefeito Iris Rezende, a matéria aprovada pelos vereadores, “organiza a carreira desses profissionais, muitos deles nomeados após o concurso de 2015, o primeiro realizado para preenchimento de vagas na Procuradoria Geral do Município”.

Emenda apresentada pelos vereadores Lucas Kitão (PSL), Jorge Kajuru (PRP), Eduardo Prado (PV), Sabrina Garcêz (PTB) e Priscilla Tejota (PSD), modifica o artigo 8º que trata do Procurador Geral, que segundo o projeto original é nomeado pelo chefe do poder Executivo após ser escolhido por comissão entre os advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Os parlamentares apoiaram emenda de Kitão, que adiciona como requisito, além dos já elencados, que o dirigente da PGM seja escolhido “dentre os procuradores estáveis integrantes da carreira”, que sejam servidores efetivos do quadro de procuradores.

Outra emenda, do vereador Vinícius Cirqueira (PROS) dá nova redação ao artigo 50 permitindo que os secretários municipais possam solicitar os procuradores efetivos lotados na PGM para prestarem serviços em outros órgãos da administração municipal, mantida a lotação originária e a participação no rateio de honorários de sucumbência.

Já o vereador GCM Romário Policarpo (PTC) relator da matéria na Comissão do Trabalho e Servidores Públicos, apresentou também emenda que “permite aos procuradores do Município, um adicional por Produtividade, Prêmio Especial por Produção Extra ou Gratificação de Desempenho institucional, que fizerem jus mediante avaliação mensal do superior hierárquico, a título de vantagem pecuniária de caráter precário e transitório.”

Histórico
Responsável por atuar em defesa do município, a Procuradoria tem papel fundamental no combate à corrupção e ao desperdício do dinheiro público, bem como na garantia da legalidade de todos os atos do Executivo. Para que a atividade seja exercida de forma plena é preciso que a carreira esteja regulamentada por lei – que formaliza o trabalho e garante as prerrogativas dos procuradores.

“Temos mantido diálogo permanente com a gestão municipal e também com todos os vereadores. Precisamos que a causa dos procuradores seja uma causa da população”, defende Isadora de Souza Santos, presidente da Associação dos Procuradores do Município de Goiânia (Aprog).

Números
Apenas em 2017, a Procuradoria Geral do Município ajuizou mais de 94 mil ações e conseguiu recuperar R$ 34,6 milhões para os cofres da Prefeitura de Goiânia. Se somados à economia de gastos garantida pelo trabalho dos procuradores, o valor chega a R$ 177,7 milhões.

“Somos pouco mais de 70 profissionais que trabalham incansavelmente para garantir os direitos dos goianienses, que pagam impostos e precisam de serviços públicos de qualidade”, completa a presidente.

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