O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) vai propor ao Governo do Estado um termo de cooperação técnica para facilitar o recebimento das dívidas com o poder público que tramitam no judiciário. Segundo estimativas, há cerca de 15 mil ações nesse âmbito, que totalizam R$ 22 bilhões em créditos fiscais, a maioria proveniente de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O assunto será abordado durante o 1º Workshop de Execução Fiscal, que será realizado na próxima segunda-feira (1), no auditório do TJGO, do meio-dia as 17h30.
O evento vai abordar também as ações também voltadas aos âmbitos municipais. Dados do setor de estatística do TJGO apontam que tramitam cerca de 300 mil processos de execução fiscal envolvendo prefeituras. Para discutir formas de acelerar o andamento processual dessas ações e, assim, promover mais arrecadação e investimentos nas cidades, foram convidados para o evento prefeitos, secretários municipais de finanças, procuradores, magistrados que atuam nas varas públicas e advogados.
O volume das ações de execução fiscal é uma preocupação em Tribunais de Justiça de todo o País, tanto que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inclusive, convocou magistrados para participar de reunião sobre o tema no próximo dia 3. De acordo com pesquisa da entidade, em 2013, dos 67 milhões de processos pendentes de julgamento em todo Brasil, 36,3 milhões eram de execução, o que representa a maior causa de congestionamento no judiciário no país.
“O TJGO já coloca em prática algumas soluções para enfrentar esse volume de processos, com a assinatura de acordos de cooperação técnica com as prefeituras de Goiânia, Catalão e Rio Verde. Com o evento, esperamos contato maior com os demais municípios”, conforme explica o juiz-auxiliar da Presidência, Carlos Magno Rocha da Silva. Uma das medidas é o recolhimento de pagamentos em guia única. A citação dos devedores também deve ser facilitada com parcerias. “Muitas vezes, a prefeitura tem dificuldade de localizar essas pessoas. Com ajuda do Poder Judiciário, que vai oferecer seu banco de dados, esse processo deve se tornar mais ágil”, acredita o magistrado.
Na capital, foi instituída em julho deste ano a 1ª Vara da Execução Fiscal Municipal, para concentrar num só juiz as ações do tipo e, assim, estabelecer uma interlocução mais eficaz com a prefeitura. Para diminuir o volume processual, foi compactuado com o Poder Municipal executar apenas dívidas superiores a R$ 800 e, ainda, caso a mesma pessoa tiver vários pequenos débitos, será protocolado um só processo, unificando-os. A estimativa é diminuir cerca de 48% do volume processual. A ideia é levar esses moldes para outros municípios.
Outra medida para acelerar o trâmite – que será proposta durante o workshop – é o pagamento automático das diligências dos oficiais de justiça, já que muitas cidades não detém de delegacias fiscais. “O Estado é isento de custas, mas as diligências devem ser pagas por ele. Hoje, o pagamento pode demorar meses para ser liberado: o juiz oficia para a Procuradoria que, por sua vez, oficia a Fazenda para liberar o dinheiro. E o oficial não cumpre a diligência fazendo a penhora enquanto isso. Queremos já disponibilizar uma quantia média e, depois, fazer a prestação de contas”, explica Carlos Magno.
Judicialização da Saúde
Antes do workshop, será realizado o evento Reflexões sobre a Judicialização da Saúde, no mesmo local, das 8h30 as 9h30. Na programação, palestras com a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargador Carlos Alberto França e juiz federal da 4ª região, Clênio Jair Schulze.
