TJGO julga na quarta ADI contra restrição de visitas íntimas em presídios de Goiás

Publicidade

O Tribunal de Justiça de Goiás julga, na tarde da próxima quarta-feira (22), Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5087913-06.2023.8.09.0000, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás. A ADI questiona a legalidade da Lei Estadual nº 21.784, de 17 de janeiro de 2023, que proíbe visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários do Estado de Goiás.

A visita íntima é regulamentada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (sob n°23, de 4 de novembro de 2021), o qual recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional e às administrações penitenciárias das unidades federadas a adoção dos parâmetros que estabelece para a concessão da visita conjugal ou íntima à pessoa privada de liberdade em estabelecimento penal.

A OAB Goiás entende que a lei estadual questionada contraria os mais basilares princípios de direitos fundamentais tanto em âmbito nacional, quanto em âmbito internacional, em razão dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Defensoria Pública

Além da OAB-GO, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) foi incluída, na sexta-feira (17/02), como parte interessada (Amicus curiae) ADI. A instituição fundamenta em seu pedido que sua inclusão como parte interessada é necessária devido a relevância da matéria se dá pelo impacto que o posicionamento do TJGO causará em garantias constitucionais, como a dignidade, a intimidade, os direitos sexuais e reprodutivos, a pessoalidade, a correlação e individualização da pena, a vedação à pena cruel e integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade.

O pedido é assinado pelo defensor público-geral Tiago Gregório; as defensoras públicas Ketlyn Chaves, Bárbara Maia, Laura Pereira, Nina Marcondes, Mirela Cavichioli, Maria Eduarda Serejo, Fernanda Oriá, Nicolle Gritz; e os defensores públicos Gabriel Lutz, Luiz Henrique Silva Almeida, Philipe Arapian, Fernando Bilenky, Carlos Augusto Santiago e Tales Batista.

“Como se sabe, a única restrição ao preso deve ser a liberdade. No entanto, os direitos previstos no art. 41 da Lei de Execução Penal e tantos outros são violados pelo Estado de maneira contumaz, que mantém um sistema precário, superlotado, violento e insalubre, já reconhecido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347 como um ‘estado de coisas inconstitucional’. Dessa forma, se confirma a relevância da matéria e se torna mais que necessária a declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 21.784/2023, a fim de que sejam respeitados os direitos fundamentais em questão”, destacaram os defensores públicos.

A Defensoria Pública argumenta que a importância das visitas íntimas encontra inteiro amparo nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, logo em seu art. 1º, que determina aos Estados signatários a obrigação de respeitar as garantias de todos os indivíduos, independente de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. “A frase ‘para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano’, conclui determinantemente o primeiro artigo. Ainda em seu texto, a Convenção protege, dentre outros, a integridade pessoal, a família e a igualdade perante a lei.