O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu liminar suspendendo os efeitos da decisão do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), que havia determinado a interrupção das nomeações e convocações de candidatos aprovados no concurso público da Prefeitura de Morrinhos para as áreas de educação e saúde, conforme previsto no Edital nº 1/2023. A medida atendeu a um pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO), formulado em mandado de segurança.
A suspensão das nomeações pelo TCM-GO ocorreu após denúncia do então prefeito eleito de Morrinhos, Maycllyn Max Carreiro Ribeiro, que alegou possível aumento irregular da despesa com pessoal e excesso de nomeações além das vagas inicialmente previstas no edital do concurso. Com base nessa denúncia, o Tribunal de Contas deferiu medida cautelar determinando a comprovação da legalidade e necessidade das nomeações feitas a partir de 6 de julho de 2024.
A decisão do TCM-GO foi posteriormente modulada, passando a atingir apenas as nomeações realizadas após 6 de outubro de 2024. No entanto, o MPGO argumentou que essa restrição ainda impactava diretamente 413 servidores concursados que já haviam tomado posse e estavam em pleno exercício de suas funções desde outubro e novembro de 2024, por meio do Decreto nº 1.017/2024. O órgão ministerial sustentou que a medida do TCM colocava em risco a continuidade dos serviços públicos essenciais e prejudicava a segurança jurídica dos servidores, já que o concurso foi homologado em novembro de 2023 e seguiu as orientações do próprio Tribunal de Contas para redução de cargos comissionados.
Na análise do caso, o desembargador relator José Proto de Oliveira deferiu a liminar solicitada pelo MPGO, suspendendo os efeitos da decisão do TCMGO até o julgamento definitivo do mandado de segurança. O entendimento foi fundamentado na necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos e resguardar os direitos dos servidores já empossados. O Ministério Público, por meio do procurador de Justiça Rodolfo Pereira Lima Júnior, também se manifestou favoravelmente à concessão da liminar, reforçando que a medida do TCMGO era precária e poderia comprometer a administração municipal.
A liminar do TJGO permite que as nomeações sejam mantidas até a decisão final do processo, garantindo a permanência dos servidores concursados em seus cargos e evitando possíveis prejuízos ao funcionamento das áreas da educação e saúde no município de Morrinhos. Com informações do MPGO