A Justiça determinou a suspensão do concurso público da Câmara Municipal de Campinorte após pedido do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO). A decisão é da juíza Sarah de Carvalho Nocrato, da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Campinorte, e foi proferida âmbito de uma ação civil pública que aponta diversas irregularidades no certame.
O MPGO contestou a legalidade do Processo Administrativo nº 35/2024, que resultou na contratação da empresa Proconsult Consultoria e Concursos Ltda para a realização do concurso. Segundo a ação, a dispensa de licitação, o contrato administrativo firmado e o próprio concurso público nº 001/2024 apresentaram falhas que comprometem a lisura da seleção para os cargos de Controlador Interno, Auxiliar de Secretaria, Motorista, Zelador, Auxiliar de Limpeza e Serviços Gerais.
Entre as denúncias apresentadas pelo MPGO, há relatos de ausência de critérios claros na prova prática para o cargo de motorista, dificuldades de comunicação com a empresa organizadora, identidade de questões entre provas de diferentes níveis de escolaridade, além de suspeitas de favorecimento a candidatos ligados à escolha da banca organizadora.
Outro ponto questionado refere-se à participação de servidores comissionados da Câmara no concurso, alguns dos quais foram aprovados nos primeiros lugares, além da falta de transparência no processo de seleção. O órgão ministerial alegou que a homologação do certame ocorreu mesmo após a recomendação de suspensão, o que motivou o pedido de tutela de urgência para impedir a nomeação dos aprovados.
Na decisão, a magistrada considerou que os elementos apresentados evidenciam indícios de irregularidades que podem comprometer a legalidade do concurso. A suspensão foi determinada para evitar prejuízos aos candidatos e à administração pública, sendo estabelecida multa de R$ 300 mil em caso de descumprimento.
Processo: 5007776-41.2025.8.09.0170
