O Ministério Público de Goiás e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) celebraram na sexta-feira (18/12) um termo de cooperação técnica estabelecendo um método de trabalho conjunto visando fiscalizar e reprimir, em todo o Estado, parcelamentos do solo efetuados sem o atendimento às exigências legais. Conforme o documento, a verificação do Creci envolverá imóveis anunciados e englobará a análise sobre a existência do registro do loteamento ou da incorporação no Cartório de Registro de Imóveis.
O termo de cooperação foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Lauro Machado Nogueira, e pelo presidente do Creci Goiás, Oscar Hugo Monteiro Guimarães, tendo sido testemunhas a coordenadora em exercício do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo (Caoma), Alessandra Aparecida de Melo Silva, e diretores do Conselho. O documento tem vigência por 60 meses. Também esteve presente à assinatura o coordenador do Gabinete de Planejamento e Gestão Integrada (GGI), Bernardo Boclin.
Ao destacar a importância da celebração da parceria, o presidente do Creci observou que o reforço na fiscalização é importante para a categoria do corretor de imóveis por causa da sua responsabilidade na comercialização de um loteamento. Já o procurador-geral de Justiça observou que o termo de cooperação dá sequência a um trabalho institucional voltado tanto para a proteção do consumidor quanto para a proteção ambiental e urbanística.
No termo de cooperação, o Creci assume a obrigação de investigar a existência de parcelamentos do solo que não atendam às normas legais, instruir processos e encaminhá-los ao MP-GO, com a identificação do loteamento irregular e de seus responsáveis, cópias de autos de infração ou constatação eventualmente lavrados ou qualquer outra informação relevante. Em Goiânia, o encaminhamento será feito inicialmente ao Caoma, que procederá à distribuição às promotorias competentes. Nos demais municípios, o envio será feito às promotorias de cada comarca.
Também vai fiscalizar, no âmbito da sua competência, a existência do número do registro do loteamento ou incorporação de imóveis loteados ou em condomínio que estejam sendo ofertados ao público. Nos casos em que for constatada a ausência do número, será feita a remessa ao MP de cópia do procedimento administrativo gerado, para as providências necessárias.
O Creci também colocará à disposição do Ministério Público, sempre que possível e sem custo, um veículo e um agente de fiscalização para efetuar diligências de investigação ou de instrução processual, nos casos de parcelamento irregular do solo ou constatação de falta de registro imobiliário.
Ao MP, caberá comunicar ao Creci a notícia da existência de parcelamento do solo urbano implantado sem a observância das normas legais, com vistas à apuração de eventual conduta antiética ou infracional de corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica. Também é de atribuição da instituição o ajuizamento das ações para apuração de responsabilidades cíveis e criminais quanto às irregularidades detectadas.
Reação contra loteamentos ilegais
A assinatura do termo de cooperação com o Creci é mais uma das ações da ofensiva que vem sendo realizada pelo MP visando coibir o surgimento de loteamentos irregulares no Estado. O trabalho conjunto tem sido desenvolvido pelo Caoma e pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor e foi estruturado a partir de uma demanda apresentada por promotores de Justiça que atuam em comarcas no Entorno do Distrito Federal, durante reuniões do chamado Projeto do Entorno do DF.
Assim, dentro deste esforço integrado, coube ao Caoma elaborar o material de orientação que aborda as exigências de estruturação inicial dos loteamentos e a articulação de uma atuação conjunta das promotorias ambientais, que tem obtido bons resultados na região do Entorno. O termo de cooperação com o Creci foi outro desdobramento do trabalho com enfoque ambiental e urbanístico.
No âmbito do CAO Consumidor, o foco da atuação foi preventivo e destinado ao esclarecimento da população. Neste sentido, o Centro de Apoio procurou estruturar uma campanha educativa, voltada para quem adquire lotes para construção. Denominada Lote Legal, a campanha é resultado de uma parceria do MP com a Associação dos Desenvolvedores Urbanos de Goiás (ADU) e o Sindicato da Habitação do Estado de Goiás (Secovi Goiás).
O projeto educativo é baseado em um cartilha didática de orientação ao consumidor, elaborada e cedida pelo Ministério Público de Santa Catarina. Além desse manual, a campanha inclui a produção de cartazes e a divulgação de spots de rádio, todos de caráter informativo, com alerta à população sobre os riscos na aquisição de lotes não regularizados. O material também esclarece sobre os requisitos mínimos para a verificação da regularidade do imóvel e informa a quem denunciar irregularidades. Um hotsite também foi preparado com o conteúdo da cartilha.
Parte do material produzido – cartilhas e cartazes – já foi distribuída para as comarcas do Entorno. Um novo lote está sendo produzido e será encaminhado a outras cidades do Estado que tenham interesse no projeto. Os spots de rádio começarão a ser divulgados no próximo ano. Fonte: MP-GO
