Credores aptos a receber precatórios de Anápolis podem fazer habilitação

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves, assinou edital noticiando os credores de precatórios expedidos em desfavor do Município de Anápolis, aptos ao recebimento via acordo para, caso queiram, proceder suas habilitações, protocolizar seus requerimentos junto ao Departamento de Precatórios (Depre), localizado no térreo do TJGO, sala 153, impreterivelmente até o dia 22 de janeiro de 2016.

Conforme o ato, para a realização destes acordos, já encontra-se disponível, nesta data, o montante de R$ 1.750.616,94. Os parâmetros a serem utilizados para a composição dos acordos encontram-se listados no Anexo Único do Decreto Municipal nº 39.150, de 9 de novembro de 2015, observado o disposto no artigo 1º da Lei nº 3.523/10, com redação dada pela Lei nº 3.533/11.