O governo de Goiás promete retomar o pagamento dos honorários dativos aos advogados do Estado no início do mês que vem. A informação, prestada com exclusividade ao Portal Rota Jurídica, é do secretário de Governo Tayrone di Martino, que assumiu a pasta em julho em substituição ao advogado Henrique Tibúrcio, que agora é titular da Goiás Fomento.
Para viabilizar a quitação, o secretário da pasta avisa que nesta quinta-feira (8) a Casa Civil deve enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei que efetivamente cria o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça. Será para ele que será revertido 2% dos recursos arrecadados pelos cartórios. “Esses valores serão usados para garantir a regularidade nos pagamentos que serão feitos a partir de agora pela Secretaria de Governo e não mais pela Defensoria Pública”, explica.
Di Martino afirma que tão logo o projeto de lei enviado pela Casa Civil comece a tramitar na Assembleia Legislativa fará um trabalho efetivo para que a nova matéria seja aprovada o mais rápido possível. “Nossa previsão é mesmo iniciar a quitação dos débitos com os dativos em outubro”, assegura.
Reajuste
Em maio passado, o governador Marconi Perillo anunciou o reajuste da Unidade de Honorários Dativos, que passou de R$ 80 para R$ 165,25. No entanto, apesar da novidade, os advogados indicados por juízes para defender cidadãos com baixo poder aquisitivo não receberam nenhuma parcela dos valores atrasados até agora. O último repasse foi feito em setembro de 2015.
O advogado José Donizete Moreno, que há 20 anos é atua na advocacia dativa nas comarcas de Bela Vista de Goiás e Aparecida de Goiânia afirma que recebeu pelos serviços prestados apenas em julho de 2015. Na ocasião, foram repassados valores referente aos honorários dos anos de 2007 e 2010.
Além de reajustar o valor da UHD, o governo de Goiás editou em maio a Lei 19.264/16, que promoveu mudanças na regulação da prestação dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa em Goiás. Com ela, os advogados interessados em prestar assistência judiciária poderam passar a atuar não só no interior do Estado como na capital.
A lei que amplia atuação dos advogados dativos para Goiânia também passou o pagamento, antes responsabilidade da Defensoria Pública, para o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Governo. Com a norma, o valor da UHD também será fixado pelo Executivo a cada dois anos. “Já estamos adotando medidas administrativas necessárias para regularizar o pagamento dos honorários atrasados”, esclarece o novo secretário da pasta, Tayrone Di Martino ao afirmar que nomeados pelos juízes, os advogados dativos poderão receber, conforme a nova legislação, até 62 UHD mensalmente.
Outra mudança com a Lei 19.191/15 é a que determina o repasse de 2% da arrecadação de cartórios em Goiás ao Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e ao Sistema de Acesso à Justiça. O montante estipulado chega a R$ 1 milhão por mês. No entanto, conforme Di Martino, o Fundo ainda não tinha sido efetivamente criado, o que deve ocorrer agora com o projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa.
