O Ministério Público de Goiás passou a contar com um novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) aplicável aos servidores dos Quadros de Serviços Auxiliares, após a sanção da Lei nº 24.024/2026, em 9 de janeiro passado. A norma reorganiza a estrutura das carreiras, define critérios de progressão funcional e atualiza a legislação que rege o quadro auxiliar da instituição.
A proposta transformada em lei foi conduzida pela Procuradoria-Geral de Justiça e construída em diálogo com o Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Goiás, considerando demandas apresentadas pela categoria e parâmetros administrativos da instituição. O texto aprovado trata da organização dos cargos, da evolução na carreira e da adequação das atribuições às atividades atualmente desenvolvidas.
O plano passa a estruturar os cargos efetivos em três grupos: Atividades de Nível Superior, Atividades de Nível Médio e Atividades de Nível Fundamental, com requisitos de escolaridade e atribuições definidos em anexos próprios. A progressão funcional, tanto vertical quanto horizontal, fica condicionada a critérios objetivos, como interstício, avaliação de desempenho e desenvolvimento profissional.
A lei também autoriza a transformação de cargos vagos, especialmente aqueles vinculados a atividades de nível fundamental e a cargos administrativos antigos, em cargos de Técnico Ministerial – Área de Apoio, de nível médio. O texto prevê que essas alterações não acarretam prejuízo aos direitos, vencimentos ou vantagens dos atuais ocupantes, mantendo-se as situações funcionais consolidadas.
Outro ponto tratado é a atualização da nomenclatura de cargos, sem alteração das atribuições, classes, níveis ou valores remuneratórios. A legislação ainda disciplina os cargos em comissão e as funções de confiança, estabelecendo atribuições e critérios de designação, em conformidade com os princípios da administração pública.
Demanda antiga
Ao comentar a sanção da norma, o procurador-geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres, afirmou que o novo plano atende a uma demanda antiga dos servidores e resulta de esforço institucional voltado à organização da carreira no âmbito do MPGO.
A Procuradoria-Geral de Justiça destacou que a elaboração do texto contou com a atuação da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, sob coordenação do assessor jurídico-administrativo Marcelo Faria da Costa Lima e do subprocurador-geral para Assuntos Administrativos, Rafael Machado de Oliveira, no contexto das tratativas com a entidade sindical. Com informações do MPGO
