Publicado decreto que reestrutura cargos no Judiciário goiano

Foi publicado nesta segunda-feira (4), no Diário de Justiça Eletrônico nº 1420, o Decreto Judiciário nº 2607/2013, que dispõe sobre a reestruturação das unidades do foro da comarca de Goiânia. A reestruturação ocorre em razão da entrada em vigor da Lei nº 18.175/2013, que fixou a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário e criou novos cargos em sua estrutura administrativa e judicial.

O anexo 1 traz a distribuição dos cargos na estrutura administrativa do Foro da comarca de Goiânia, composta por Assessoria Geral; Coordenadoria Administrativa e Coordenadoria Judiciária. Já o anexo 2 detalha como fica a estrutura judicial da comarca, composta pelos gabinetes de juízes, escrivanias, e secretarias de juizados.

Conforme o documento, os cargos em comissão e as funções por encargo de confiança que tenham sido objetivo de modificação pela Lei 18.175/2013, quanto ao seu nível, denominação ou unidade de origem, sem que tenha havido substituição do titular, dispensam a edição de decreto específico.