O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Anselmo Pereira-PSDB, através de projeto de lei apresentado na Casa, propõe que o prazo de tolerância nos estacionamentos privados no município de Goiânia, seja obrigatoriamente, de no mínimo 20 minutos e na entrada dos estabelecimentos, deverá constar informações sobre o valor do serviço e com destaque, a observação do tempo de tolerância.
O assunto tem apresentado dúvidas em relação ao prazo de tolerância oferecido pelos estacionamentos especialmente em relação à sua obrigatoriedade e aplicação. Recentemente o Aeroporto da Capital reduziu o tempo de tolerância de 20 para apenas 5 minutos, fato que causou indignação dos usuários e motivou o Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) a instaurar inquérito civil público para investigar a aplicação da medida.
Segundo Anselmo, “esse assunto causa uma grande preocupação pelo fato de se negar ao cidadão, o direito de embarcar e desembarcar em locais públicos ou não, especialmente crianças, jovens ou idosos que requerem uma atenção especial do Poder Público. Assim, diz o vereador, ou se paga o estacionamento ou se deixa essas pessoas que requerem maiores cuidados, nas ruas externas, longe da entrada, expondo-as a todo tipo de risco, já que o prazo de cinco minutos não é suficiente.”
Segundo Anselmo, cabe à Câmara, assegurar a estas pessoas o acesso no embarque e desembarque em locais públicos e privados garantindo o que prevê o Estatuto do Idoso e também o Estatuto da Criança e do Adolescente que asseguram o direito à proteção e a segurança de todos.
Caso seja aprovado, o projeto prevê que o infrator estará sujeito a multa a ser aplicada pelo órgão competente do Poder Executivo, sem prejuízo às penalidades impostas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor e outras instituições, cuja variação deverá estar compreendida entre a faixa de R$ 5.000,00 a R$ 800.000,00 sendo permitida aplicação em dobro, em caso de reincidência.
