Projeto de lei de iniciativa do vereador Zander Fábio, apresentado nesta quarta-feira (25) na Câmara de Goiânia, determina que todas as construtoras e empresas individuais, independente do tamanho da obra realizada, ao extrair recursos hídricos do lençol freático, sejam obrigadas a captarem, armazenarem e utilizarem esses recursos no empreendimento imobiliário.
A fiscalização será realizada pelos quadros de fiscais da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) e pela Secretaria Municipal de Obras (SEMOB). Caso a Lei seja descumprida, haverá advertência, embargo da obra e multa.
O não cumprimento deverá implicar no dobro do preço da multa e sua devida atualização. Os valores arrecadados com as multas serão destinados à realização de palestras e campanhas de conscientização da responsabilidade social de todos os goianos frente à escassez de água.
Recursos hídricos
O vereador Zander ainda apresentou outras três matérias referentes a conservação e bom uso dos recursos hídricos. O PL 22/15 determina a reutilização da água usada na lavagem de carros por parte de postos de gasolina, lavajato, cooperativas de peruas e vans, garagens de táxis, moto-táxis, ônibus e demais empresas que realizarem a lavagem de veículos próprios ou de terceiros, sendo esta a atividade fim da empresa ou não.
O PL 24/15 proíbe o uso de água potável para limpeza de calçadas no município de Goiânia. De acordo com a matéria, a lavagem de calçadas, estacionamentos e outros logradouros externos de acesso público deverá ser feita por varrição, aspiração e outros recursos que prescindam de lavagem, exceto quando esta for realizada ou coletada através da chuva.
O PL 23/15 altera a Lei 9.410/14 para implementar medidas de enfrentamento da escassez de recursos hídricos e outros recursos ambientais coletivos. A propositura possibilita que o programa de reaproveitamento de águas possa combater o desperdício desse recurso natural e prevenir a escassez de diversos outros recursos naturais e ainda estimula a educação ambiental e a conscientização da sociedade.
