A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em definitivo, projeto de lei que obriga agressores a custearem dispositivos de monitoração eletrônica utilizados em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta foi aprovada em segunda votação na sessão dessa quarta-feira (27), por 23 votos favoráveis e nenhum contrário.
De autoria do Governo de Goiás, o projeto altera a Lei nº 21.116/2021, que já prevê a cobrança de compensação financeira pelo uso de tornozeleira eletrônica por acusados, presos ou condenados no Estado.
Com a mudança, o custeio passará a abranger também equipamentos de monitoramento utilizados para garantir o cumprimento de medidas protetivas concedidas em favor de vítimas de violência doméstica ou familiar.
Segundo o governo estadual, a proposta busca fortalecer o sistema de monitoração eletrônica em situações nas quais há medidas protetivas em vigor, ampliando mecanismos de proteção às vítimas.
Na justificativa encaminhada à Alego, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO) e a Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP) afirmaram que a medida amplia a disciplina sobre o ressarcimento dos custos dos equipamentos e estabelece a obrigatoriedade de custeio pelo agressor.
A proposta segue agora para sanção do governador Daniel Vilela (MDB).
