O projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado (PLC 16/2013) que autoriza a mãe a registrar o nascimento de seu filho, em condições de igualdade com o pai, divide opiniões. Parte dos especialistas acredita que a norma pode gerar relatos falsos de paternidade, além de aumentar ações na Justiça, já que caberá ao homem provar que não é pai. De outro lado, há os que analisam o projeto com bons olhos, pois ampliou a obrigação das mães. O projeto agora segue para sanção presidencial, a menos que seja apresentado recurso com pedido para votação no Plenário do Senado.
