O procurador da República da 2ª Vara Federal Criminal no Paraná, Deltan Dallagnol, defendeu na tarde desta terça-feira (9), na Câmara dos Deputados, que exista foro privilegiado apenas para os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), para o procurador-geral da República, para os presidentes da Câmara e do Senado e para o presidente da República.
Hoje, a legislação brasileira prevê foro privilegiado não só para o presidente da República, mas também para o vice-presidente, ministros, todos os parlamentares, prefeitos, governadores, juízes e membros do Ministério Público. Todos eles só podem ser julgados por cortes superiores.
Dallagnol respondeu a questionamento do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) sobre propostas que preveem o fim do foro privilegiado em tramitação na Câmara. Eles participam de audiência pública na Comissão Especial de Combate à Corrupção sobre o Projeto de Lei 4850/16, que reúne dez medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público.
A procuradora Mônica Garcia, da Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público, afirmou que o foro privilegiado para políticos é um instituto antirrepublicano. Ela ressaltou ainda que as medidas propostas pelo Ministério Público não beneficiarão apenas os processos relativos à corrupção, mas todos os processos.
Prescrição
Entre outros pontos, o deputado João Campos (PRB-GO), um dos autores do projeto, defendeu que o instituto da prescrição no Brasil seja aperfeiçoado. O PL 4850/16 reforma o sistema de prescrição penal, prevendo que seja aumentado em 1/3 o tempo de que o juiz dispõe para aplicar a sanção. Ele defendeu ainda a premiação de agentes públicos que denunciem a corrupção – proposta que obteve apoio de Dallagnol.
Seletividade das investigações
Para o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o fim do financiamento privado de campanha é chave para acabar a corrupção. Segundo ele, são necessários mecanismos eficientes de combate ao caixa-dois. Ele criticou a seletividade das investigações dos crimes de corrupção no Brasil.
Na visão de Dallagnol, trata-se de “teoria da conspiração”, já que todos os procuradores envolvidos nas investigações seriam concursados, sem vinculação partidária. Segundo ele, a atuação do Ministério Público é “técnica e apartidária” e não há objetivo de prejudicar nenhum partido político específico.
Controle e fiscalização
Já o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) criticou o exceção de legislação no País e defendeu mais controle e fiscalização por parte do Estado. “Estamos lidando aqui com um pedaço do problema; precisamos olhar para as questões maiores”, afirmou. Ele ressaltou a necessidade de uma mudança cultural no Brasil para resolver o problema da corrupção.
