Presidente do TJGO mantém audiência pública para criação de unidade de conservação

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Walter Carlos Lemes, suspendeu decisão liminar e manteve a realização da audiência pública virtual marcada para hoje para tratar da criação da Unidade de Conservação de Proteção Integral, denominada Parque Estadual Cataratas do Rio dos Couros. O magistrado atendeu pedido feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A audiência pública é uma etapa necessária para a instituição do espaço protegido e é realizada pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

No pedido, a PGE argumentou que, seguindo-se a programação da consulta pública como definido pela Semad para a consecução do Parque Estadual das Cataratas do Rio dos Couros, o retorno socioeconômico em prol da população local será recebido o quanto antes. O Estado de Goiás também demonstrou que, no caso, estão presentes todos os pré-requisitos constantes da Lei n. 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto Federal 4.34/2002, o qual disciplina a Consulta Pública para criação da Unidade de Conservação, de forma que o ato poderá ser realizado de maneira irrepreensível e, portanto, o prosseguimento da consulta pública conforme agendada previamente é medida fundamental.

A PGE também ponderou que o objeto em debate na ação civil pública possui ampla repercussão ambiental, econômica e social, haja vista trata-se de direito difuso, com reflexos nas regiões direta e indiretamente afetadas, ficando, portanto, demonstrada a relevância do caso. A decisão suspensa foi em ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual, que buscava a realização de audiência pública presencial.