O município de Morrinhos terá de fornecer tratamento, que inclui colocação de órtese, para tratar deformidade no crânio de uma menina que sofre de plagiocefalia. A única clínica que realiza os procedimentos está localizada em São Paulo e, portanto, além de custear o aparelho, a prefeitura deverá arcar com as passagens aéreas à capital paulista, onde serão feitos os ajustes e consultas quinzenais. A decisão monocrática é da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco.
Para a magistrada, o entendimento jurisprudencial sobre o assunto, “é no sentido de que a obrigação para adotar medidas que visem resguardar a saúde do cidadão é solidária entre os entes federativos, podendo qualquer deles figurar no polo passivo da ação”. A decisão mantém liminar expedida em primeiro grau, na 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da comarca.
Para conceder o mandado de segurança, a desembargadora vislumbrou a necessidade evidente de garantir o acesso à órtese como imprescindível à saúde da criança. Caso não tenha acesso ao tratamento, ela poderá ter deficiência intelectual e física permanente.
