A Procuradoria Regional Eleitoral em Goiás (PRE/GO) conseguiu, em ação cautelar de exibição de documentos, decisão liminar do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/GO) determinando ao prefeito de Goiânia, Paulo de Siqueira Garcia, que forneça ao Ministério Público Eleitoral a relação de todos os programas sociais em execução pelo Município de Goiânia, que façam distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados pelo Poder Público. A medida judicial foi necessária, visto que Paulo Garcia não atendeu requisição da PRE/GO para fornecer as informações.
Na decisão, proferida na data de ontem, 2 de julho, o juiz auxiliar do TRE/GO Fabiano Abel de Aragão Fernandes determinou, ainda, que Paulo Garcia forneça cópia da lei federal, estadual ou municipal autorizadora de cada um dos programas sociais em execução e os respectivos decretos regulamentadores; a planilha com a relação dos valores despendidos para a execução de cada programa em 2013; a estimativa orçamentária para realização em 2014, além de cópia da lei orçamentária do Município de Goiânia referente aos dois exercícios. Paulo Garcia tem cinco dias para cumprir a decisão sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 20 mil.
A documentação requerida pelo procurador regional eleitoral, Marcello Santiago Wolff, destina-se a instruir procedimento de acompanhamento dos programas sociais executados pelo Município de Goiânia. O objetivo é o de combater condutas vedadas aos agentes públicos, em específico aquela prevista no artigo 73, § 10, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97). A norma define que no ano das eleições é proibida a distribuição gratuita de benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, caso em que o Ministério Público poderá promover o seu acompanhamento.
Eleições equilibradas
Acompanhar a execução e evitar o uso eleitoreiro dos programas sociais que tenham por finalidade a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, no ano de 2014. Essa é a principal linha de atuação da PRE/GO, nas eleições deste ano.
Assim, na busca por uma eleição equilibrada, o Ministério Público Eleitoral está mobilizado para, de forma integrada, fazer o acompanhamento dos programas sociais em todo o estado de Goiás. A atuação se dá de forma preventiva para impedir a prática de atos ilícitos; corretivamente, expedindo recomendações para sanar as irregularidades, e repressivamente, caso detecte abusos, propondo as ações cabíveis.
