O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leandro Crispim, criou a Central de Regularização do 2º Grau de Pesquisa e Atos de Restrições. A unidade será responsável pelo saneamento de ordens antigas de bloqueio judicial registradas nos sistemas Sisbajud e Bacenjud.
As atividades terão início em 3 de agosto. A medida está prevista no Decreto Judiciário nº 3.669/2026, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 28 de julho e já em vigor. A central ficará vinculada administrativamente à Diretoria Judiciária e terá atuação concentrada, padronizada e acompanhada pela administração do Tribunal.
A criação da unidade atende a uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o TJGO adote providências destinadas à resolução de ordens de bloqueio judicial anteriores a 2022. Conforme o decreto, a medida busca evitar a permanência de passivos, reduzir inconsistências nos sistemas e fortalecer a gestão dos atos de restrição patrimonial.
O documento também registra que a Diretoria Judiciária propôs a instituição da central diante do volume de pendências, da natureza repetitiva das demandas e da necessidade de atuação técnica contínua e especializada.
Segundo o decreto, a unidade permitirá o tratamento uniforme e célere das pendências identificadas no Sisbajud e no Bacenjud, em conformidade com os princípios da eficiência administrativa, da padronização de procedimentos e da segurança jurídica.
Supervisão
O juiz Cláudio Henrique Araújo, da 3ª Vara Cível de Goiânia, foi designado para responder pela central. Caberá ao magistrado supervisionar os trabalhos e delegar os acessos ao Sisbajud.
A designação, prevista no Decreto Judiciário nº 3.670/2026, ocorrerá sem prejuízo das atividades do juiz na unidade judiciária de sua titularidade.
