Pedido de providências protocolado junto ao CNJ visa impedir repasses de recursos financeiros do TJGO a outros poderes

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Goiás (MPC-TCE-GO) entrou com pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) em razão do repasse de recursos feito ao Poder Executivo do Estado. Uma das solicitações é para que Tribunal não encaminhe à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projetos de lei de repasse de recursos financeiros próprios a outros poderes, notadamente para pagamento de despesas correntes e estabilização de fluxo de caixa.