Wanessa Rodrigues
A seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), por meio da Comissão de Direito Criminal, realiza, nesta terça-feira (02/06), audiência pública para discutir e reforçar o posicionamento da entidade, a favor da implantação das audiências de custódia em Goiás. A medida segue recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê que todo preso seja levado a um juiz em até 24 horas de sua detenção, para que o magistrado avalie se é mesmo imprescindível seu encarceramento. O evento será realizado no auditório Eli Alves Forte, na sede da OAB-GO, a partir das 9 horas.
A medida consta no Projeto de Lei do Senado 554/2011, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares. O referido projeto inspirou-se na Convenção Americana de Direitos Humanos e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, dos quais o Brasil é signatário. Antes da aprovação do projeto, o CNJ celebrou termo de cooperação com o TJSP, projeto piloto ainda sem regulamentação, com a finalidade de implementação das “Audiências de Custódia” em todo país. O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Segurança Pública, já encaminhou um expediente ao TJGO, na expectativa de adesão do Judiciário estadual.
Se de um lado os advogados são favoráveis à medida, de outro, juízes se mostram resistentes à recomendação do CNJ. No último dia 25 de abril, a Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) e a Escola Superior da Magistratura de Goiás promoveram amplo debate com magistrados goianos para discussão do projeto Audiências de Custódia. Na ocasião, uma comissão de juízes elaborou nota técnica com os argumentos que justificam a manifestação contrária da magistratura goiana. (clique aqui para o documento na íntegra)
Os goianos esclarecem que são contrários à criação ou implementação das audiências de custódia e sugerem em seu lugar “substitutivos úteis e eficientes”. Segundo entendem, não há amparo constitucional, nem necessidade de criação da das audiências no Brasil, “porque se trata de providência inócua, que não atende aos critérios de razoabilidade, além de não propiciar o resultado prático almejado, tornando-se antes nociva ao interesse social e ao direito à razoável duração do processo e, ainda, à tutela dos direitos fundamentais”.
Na nota, os magistrados goianos consideram que a audiência de custódia trará sobrecarga de trabalho para as unidades judiciárias criminais, engessamento da justiça, com prejuízo para as suas inúmeras outras atividades, e retardo na entrega da prestação jurisdicional. Além disso, que “tem como objetivo camuflado tão somente reduzir o número de presos provisórios e desobrigar o Poder Executivo da criação de novas vagas e de realizar investimentos no sistema de segurança pública, com vistas à ressocialização, algo hoje inexistente, haja vista o índice de 70% de reincidência dos egressos do sistema prisional”.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) também emitiu nota técnica expondo algumas preocupações relacionadas ao Projeto de Lei 554/2011, que trata da audiência de custódia. No texto, a Comissão sugere que o Congresso Nacional aprecie o tema para aperfeiçoar e ampliar o debate sobre o assunto.
Na nota técnica, a Conamp solicita que o debate sobre o tema considere: a necessidade de ampliação do prazo para sua realização; a manutenção do Termo de Audiência de Custódia no caderno processual; a estipulação de prazos distintos para realização de audiência de custódia para Crimes Hediondos; e a consagração da possibilidade de imediata realização de Audiência Preliminar na forma sugerida quando detectado se tratar de Infração de menor potencial ofensivo.
Audiência na OAB
Foram convidados para a audiência pública promovida pela OAB-GO, o Ministério Público, as polícias Civil e Militar, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), entidades defensoras dos direitos humanos, como a Pastoral Carcerária, e representantes da sociedade civil. “Algumas dessas instituições se manifestaram contra a audiência de custódia e, por isso, precisamos discutir o tema e encontrar uma solução”, afirma Manoel Leonilson, presidente da Comissão.
Com informações da OAB-GO e da Asmego
