Por unanimidade, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o pagamento de taxa por parte das operadoras de telefonia para a instalação de estações de transmissão e cabos ópticos em solo e espaço aéreo públicos. O relator, o ministro Edson Fachin, negou o pedido da Prefeitura Municipal de Sumaré, interior do Estado de São Paulo, e acatou o recurso da defesa do Grupo Claro, representado pelo escritório Carvalho e Russi. A decisão unânime, de repercussão geral, passa a ser referência para os demais tribunais no julgamento de cobrança semelhante por outros municípios.
O processo durou 14 anos. Estava desde 2016 no STF. Ao vedar a cobrança de taxa por uso e ocupação do solo e espaço aéreo públicos, o STF acatou os argumentos da defesa, feita pelo escritório Carvalho e Russi, de que não se justificaria que uma empresa que presta serviço público fosse onerada. “Trata-se de valores significativos e a falta de segurança jurídica ameaçava o aumento de custos das operadoras”, frisou.
Segundo a banca, estima-se que, no setor, só em 2020, as operadoras de telefonia tenham pagado mais de 100 milhões de reais a cerca de 350 municípios para a expansão da rede. “Foi uma vitória depois de 14 anos de lide. E ocorreu num momento em que, por conta da pandemia, ficou clara a necessidade de democratizar o acesso à internet, seja para o trabalho ou para o ensino remotos. A decisão do STF beneficiará a expansão das redes de telecomunicação e, por consequência, o próprio consumidor”, explica o advogado Eduardo de Carvalho, sócio da Carvalho e Russi e autor do recurso.
A decisão não beneficia só concessionárias de telefonia, mas também operadoras de TV a cabo, que igualmente usam áreas públicas para a passagem de fios e cabos na prestação de serviços. “Telefonia é um serviço de interesse público. Como argumentamos no processo, só caberia ao município cobrar taxa ou indenização se houvesse algum tipo de dano ao solo, mas é justamente o contrário: as operadoras estão levando tecnologia e possibilidade de comunicação aos municípios e comunidades mais remotas do país”, reforça Eduardo de Carvalho.
A expectativa, agora, segundo o causídico, é de que isso impacte também o bolso dos consumidores. “Sem a taxa, o valor das tarifas cobradas por esses serviços pode diminuir”, frisa.
