A Prefeitura de Goiânia foi condenada a manter a higienização dos banheiros químicos e realizar a manutenção da limpeza, com lavatórios nos locais onde ocorram as feiras livres e especiais em Goiânia. A sentença é da juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos, que entendeu que a administração municipal está faltando com o dever de cuidado com a limpeza e de fornecimento de boas condições sanitárias nos locais em que ocorrem as feiras da cidade, o que pode comprometer a saúde da população.
A medida atende pedido do Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes e Vendedores Ambulantes do Estado de Goiás (Sindifeirantes), que propôs ação de obrigação de fazer em desfavor do Município de Goiânia. O argumento é que as feiras livres são locais públicos e que precisam de adoção rigorosas de medidas sanitárias, uma vez que demonstram a produção local e a circulação de mercadorias onde se expõem ou se vendem mercadorias. Salientou que pagam pelo uso do espaço e funcionamento das feiras livres, portanto, requereram o ente público providenciasse a imediata adequação.
Em seu favor, o Município alegou que a secretaria reconheceu que existem irregularidades, quando foi identificada a empresa contratada e responsável para a prestação de tais serviços, bem como enviou uma notificação extrajudicial a fim de que ela regularizasse a situação. Diante disso, requereu que o pedido fosse indeferido, uma vez que já está movimentando a máquina administrativa a fim de sanar o problema o mais rápido possível.
A magistrada ressaltou que a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe, haja vista que a irregularidade coloca em risco a saúde pública, e, portanto, deve ser coibida, não havendo, pois, que se falar em ofensa ao princípio da separação dos Poderes, pois a atuação do Judiciário está voltada para o resguardo de direito fundamental que, in casu, é a saúde da coletividade.
Conforme os autos, em consulta aos site da Prefeitura de Goiânia, foi constatada que atualmente o ente conta com 122 feiras livres cadastradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (Sedetec) das quais seis ainda estão em processo de regularização.
Confira aqui a íntegra da decisão
Processo: 5078810-50.2022.8.09.0051
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