O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) recomendou ao Instituto Haver e ao Instituto Cem, novas organizações sociais (OS) responsáveis pela gestão do Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo) e Hospital de Urgências de Trindade (Hutrin), respectivamente, que realizem processo seletivo para contratar médicos de acordo com os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O não atendimento da recomendação de contratar médicos em atendimento aos princípios da Administração Pública sujeita as organizações sociais ao ajuizamento de ação civil pública.
O MPT ajuizou uma ação civil pública em face do Instituto Gerir, OS anteriormente responsável pelos dois hospitais, porque a organização contratou médicos como pessoas jurídicas, o que fere a impessoalidade que deve ser observada na gestão de hospitais públicos.
O Instituto Haver e o Instituto Cem assumiram, nesta ordem, a gestão dos hospitais em Goiânia e Trindade no dia 27 de novembro de 2018. Assim, foram convocados pelo MPT para comparecer, separadamente, em audiências, ocasião em que foram feitas as recomendações para que não repitam a prática irregular realizada pela gestão anterior.
A procuradora do Trabalho responsável pela recomendação e pela ação civil pública já em juízo, Milena Cristina Costa, explica que contratar médicos como pessoas jurídicas no âmbito de hospitais públicos fere os princípios da impessoalidade e legalidade da Constituição, bem como não considera a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, explicitada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1923/DF.
Além disso, vai de encontro à proibição da gestão de hospitais públicos com fundamento no Direito privado. “Caso as OSs desrespeitem a recomendação, fica evidenciada a má-fé e caberá o encaminhamento do caso à Justiça do Trabalho”, completa.
Instituto Gerir
Em outubro de 2018, após fiscalizações, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás (SRTE/GO) constatou irregularidade na contratação de médicos por meio de pessoas jurídicas por parte do Instituto Gerir, então responsável pela gestão do HUGO e do Hospital de Urgências de Trindade (Hutrin). O MPT-GO propôs celebração de termo de compromisso, entretanto, a OS não aceitou, e, assim, foi ajuizada uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência, para que a organização social se adequasse à lei. A referida ação ainda não foi julgada. (MPT-GO)
